Estatuto da Sociedade Brasileira de Ortopedia e Traumatologia – Regional Espírito Santo (SBOT-ES)

Capítulo I
Título, Finalidade, sede e organização.

Art.1° – A Sociedade Brasileira de Ortopedia e Traumatologia – Regional ES, (SBOT-ES), fundada em 02 de junho de 1995, com sede situada na rua Abiail do Amaral Carneiro, 191 – Salas 607/608 – Ed. Arábica- Enseada do Suá – Cep 29055-220 – Vitória-ES, é uma associação científica sem fins lucrativos e entidade representativa constituída por número ilimitado de médicos, especializados em Ortopedia e Traumatologia, sem distinção de cor, sexo, nacionalidade, credo religioso ou político, admitidos na forma deste Estatuto, gerida pelo seu estatuto social e pelos seus regimentos e com o prazo indeterminado.

Art. 2° – São finalidades da associação:

Parágrafo 1° – Congregar médicos que atuam em Ortopedia e Traumatologia, e prestigiar direitos dos que exercem a atividade.

Parágrafo 2° – Contribuir para melhor solução dos problemas médico-profissionais na especialidade de Ortopedia e Traumatologia.

Parágrafo 3° – Fornecer meios de atualização permanente aos profissionais interessados na especialidade de Ortopedia e Traumatologia.

Art. 3° – Para consecução de seus objetivos a associação:

Parágrafo 1° – Promoverá reuniões, jornadas e congressos periódicos.

Parágrafo 2° – Criará meios de divulgação e comunicação, para a solução das questões médico-sociais e a científicas.

Parágrafo 3° – Cultivar a memória e prestar homenagem aos especialistas nacionais e estrangeiros que mereçam o reconhecimento da classe.

Art. 4° – São órgãos dirigentes da Associação: a assembléia geral, a comissão executiva e a diretoria.

Parágrafo único – São órgãos auxiliares de direção da associação: as comissões constantes nesses Estatuto e no Regimento Geral e o Conselho Fiscal Capítulo II. Dos sócios.

Art. 5° – São membros natos da associação os profissionais membros da SBOT, que desejarem ingressar na SBOT-ES.

Art. 6° – A admissão de novos sócios compete à comissão executiva.

Art. 7° – São condições de admissão:

Parágrafo 1° – Solicitação escrita ao Presidente da Comissão Executiva da SBOT-ES.

Parágrafo 2° – Comprovação da atividade profissional.

Parágrafo 3° – Ter o referendo da Comissão Executiva da SBOT-ES.

Art. 8° – São deveres:Parágrafo 1° – Pagar a anuidade determinada pela Comissão Executiva.

Parágrafo 2° – Comparecer regularmente às reuniões da SBOT-ES e aos congressos da SBOT.

Parágrafo 3° – Desempenhar as funções nas comissões para as quais for designado.

Art. 9° – São direitos:
1°) – Dos sócios quites com a tesouraria:

Parágrafo 1° – Participar dos eventos, jornadas e congressos da SBOT-ES.

Parágrafo 2° – Receber as divulgações e publicações da SBOT-ES.

Parágrafo 3° – Utilizar-se dos serviços mantidos pela SBOT-ES.

Parágrafo 4° – Votar e ser votado para os cargos de direção conforme os critérios deste estatuto.

2°) – Ficar isento do pagamento da anuidade à associação:

Parágrafo 1° – De acordo com os critérios do Regimento Geral.

Parágrafo 2° – Desde que esteja incapacitado por doença, para o exercício da especialidade, a critério da comissão executiva.

Art. 10 – Será excluído do quadro social o sócio, cuja conduta cause dano moral à classe, como a infração grave à ética médica.

Parágrafo 1° – A denúncia contra o sócio deverá ser documentada e entregue ao 1° secretário e por este encaminhado à primeira reunião da Comissão de Ética, Defesa Profissional e Honorários Médicos, a qual caberá julgar-se procedente ou não a denúncia, marcará uma sessão específica para apreciá-la, dentro do prazo de 30 (trinta) dias.

Parágrafo 2° – O documento terá ampla liberdade de defesa, assegurada igualmente ao seu advogado ou representante à sessão constante do parágrafo anterior.

Parágrafo 3° – O sócio considerado culpado, por infrigência aos preceitos éticos, será denunciado ao Conselho Regional de Medicina e submetido às penalidades previstas no capítulo deste artigo, da comissão executiva.

Parágrafo 4° – As decisões contra o sócio determinadas nesta sessão, serão tomadas por votação da comissão executiva com maioria de 2/3 dos membros presentes à reunião.

Capítulo III.
Dos órgãos dirigentes:

A – Assembléia geral.

Art. 11 – A assembléia geral é o órgão da associação, nos limites da lei e deste estatuto, com poderes para deliberar sobre todos os assuntos a ela pertinentes.

Parágrafo único – A assembléia geral é constituída por todos os sócios, porém caberá apenas a Membros Titulares da SBOT

ser votado para os cargos previstos pela SBOT-ES, e, deliberarem sobre assuntos que interfiram nas diretrizes deste.

Art. 12 – A Assembléia Geral ordinária reunir-se-á no mínimo uma vez por ano, e funcionará com qualquer número de sócios, sendo as suas decisões tomadas pelo voto da maioria dos sócios presentes, salvo as situações prescritas neste estatuto.Parágrafo Único – A convocação para realização das assembléias, em qualquer caso, será feita pela Diretoria ou, conforme a lei, a pedido formulado e assinado por no mínimo 1/5 dos associados, sempre com antecedência de 15 (quinze) dias da data fixada a reunião,determinando-se dia, hora, local e assunto da convocação, e será publicado no mínimo em um dia de semana de um jornal de grande circulação do Estado do Espírito Santo, assim como, notificado a cada sócio por carta, telegrama ou e-mail.

Art. 13 – A Assembléia Geral Ordinária tratará dos assuntos seguintes:
– Leitura, discussão e aprovação da Ata da última assembléia;
– Expediente;
– Leitura do relatório do 1°secretário;
– Balancete do Tesoureiro e parecer do Conselho fiscal;
– Assuntos gerais;
– Eleição da nova diretoria, do 2° Vice Presidente, do Conselho Fiscal e Delegados, de acordo com o regimento eleitoral e o Estatuto.

Art. 14 – Deverá ser convocada uma assembléia extraordinária específica em caso de reforma estatutária, dissolução da associação e, também, de perda de mandato.

Parágrafo 1° – O estatuto poderá ser modificado se for preservada a consonância com o estatuto da SBOT.

Parágrafo 2° – Em caso de dissolução da Associação o seu patrimônio social se reverterá em benefício da Associação Brasileira de Ortopedia e Traumatologia (SBOT).

Art. 15 – Da convocação e do quorum da AGE:

Parágrafo 1° A Assembléia Geral Extraordinária somente poderá ser convocada pelo presidente e por no mínimo 1/5 dos sócios.

Parágrafo 2° – A Assembléia Extraordinária somente poderá deliberar em primeira convocação com a presença do 2/3 dos sócios, em segunda convocação com a maioria dos sócios e em terceira convocação com qualquer número de sócios presentes.

Parágrafo 3° – Ausentes o presidente e seus substitutos legais, assumirá a presidência da Assembléia o sócio mais antigo da comissão executiva, que estiver presente e de conformidade com este estatuto. B- Comissão Executiva.

Art. 16 – A comissão Executiva será a autoridade administrativa incumbida de superintender as atividades das SBOT-ES, fazer cumprir o Estatuto Social, o Regimento Geral e demais regimentos existentes e será constituída dos seguintes membros:

Parágrafo 1° – O presidente anterior.

Parágrafo 2° – Todos os membros da diretoria prevista pela SBOT para as regionais.

Parágrafo 3° – O presidente do conselho fiscal ou seu representante.

Parágrafo 4° – Os presidentes das comissões permanentes na forma deste estatuto.

Art. 17 – A Comissão Executiva se reunirá por convocação do presidente, por proposta de 1/3 de seus membros e funcionará com qualquer número de membros, sendo suas decisões formadas por votação da maioria simples dos presentes.
Parágrafo Único – Haverá, pelo menos, uma reunião por ano.

Art. 18 – São atribuições da comissão executiva.

Parágrafo 1° – Regulamentar o estatuto.

Parágrafo 2° – Resolver sobre os casos omissos ou duvidosos, esses “ad referendum” da assembléia geral.

Parágrafo 3° – Admitir os candidatos ao quadro social.

Parágrafo 4° – Decidir sobre a suspensão de sócios atrasados em suas contribuições, aplicar as punições aos sócios inclusos no artigo 10, bem como defender os legítimos interesses profissionais dos médicos, que exercem a atividade de Ortopedia e Traumatologia.

Parágrafo 5° – Votar a indicação dos membros de Comissões Especiais, por proposta do presidente.

Parágrafo 6° – Instituir e regulamentar a concessão de prêmios para os melhores trabalhos sobre a especialidade.

Parágrafo 7° – Orientar os assuntos financeiros da associação e proceder à tomada de contas do tesoureiro.

Parágrafo 8° – Pode convocar qualquer membro da SBOT-ES para participar de suas reuniões.

C – Diretoria

Art. 19 – A diretoria se compõe de: Presidente, 1°Vice-Presidente, 2° Vice-Presidente, 1° Secretário, 2° Secretário, 1° Tesoureiro, 2° Tesoureiro, sendo eleito de acordo com o regimento eleitoral.

Parágrafo 1° – O presidente e sua diretoria composta de 1°Vice-Presidente, 2° Vice-Presidente, 1° Secretário, 2° Secretário, 1° Tesoureiro, 2° Tesoureiro serão eleitos 02 anos antes do seu mandato e sob a denominação de 2° Vice-Presidente e, passando automaticamente ao cargos de 1° Vice-Presidente e Presidente, nos anos subseqüentes.

Parágrafo 2° – A apresentação dos candidatos ao cargo do 2° vice-presidente e sua diretoria far-se-á ao 1° Secretário, com no mínimo 15 (quinze) dias de antecedência da data prevista para a eleição.

Parágrafo 3° – A associação não remunera os membros de sua diretoria, não distribui lucros, vantagens ou bonificações a dirigentes, associados ou mantenedores, de nenhuma forma.

Parágrafo 4° – É permitido o voto por correspondência ao membro titular em dias com as suas anuidades devendo os votos ser encaminhados a SBOT-ES até 15 dias antes da data marcada para a eleição.

Art. 20 – A diretoria se reunirá na sede social, quando convocada pelo presidente.
Parágrafo único – O presidente decidirá “ad referendum” da diretoria outro local pré-estabelecido para as reuniões.

Art. 21 – Vaga a presidência, o 1° vice-presidente completará o mandato.

Art. 22 – O presidente é o representante legal da associação ativa e passivamente, judicial e extra-judicialmente e terá as seguintes atribuições:

Parágrafo 1° – Presidir as reuniões da diretoria, da comissão executiva e as assembléias gerais.

Parágrafo 2° – Convocar extraordinariamente Assembléias Gerais.

Parágrafo 3° – Administrar os bens e o patrimônio da associação, de acordo com as deliberações da comissão executiva.

Parágrafo 4° – Dar execução os bens e o patrimônio da associação, de acordo com as deliberações da comissão executiva.

Parágrafo 5° – Cumprir e fazer cumprir este estatuto.

Parágrafo 6° – Admitir e dispensar funcionários.

Parágrafo 7° – Adquirir ou alienar imóveis, com prévia anuência da comissão executiva.

Parágrafo 8° – Apresentar à assembléia geral uma exposição das atividades durante o seu mandato.

Parágrafo 9° – Tomar as providências administrativas que não tenham sido previstas neste estatuto.

Parágrafo 10° – Delegar poderes a um dos membros da comissão executiva para substituí-lo temporariamente, quando impedido de comparecer às reuniões da referida comissão e se estiver impedido o 1° e 2° vice-presidente.

Parágrafo 11° – Designar membros das comissões especiais, homologados pela comissão executiva.

Parágrafo 12° – Propor à comissão executiva os membros das comissões permanentes.

Parágrafo 13° – Apresentar ao secretário geral da SBOT, relatório anual das atividades da SBOT-ES
Art. 23 – Compete ao 1° Vice-Presidente:

Parágrafo 1° – Participar das reuniões da Diretoria, da Comissão executiva e Assembléias Gerais;

Parágrafo 2° – Assumir o cargo de Presidente no ano imediatamente seguinte;

Parágrafo 3° – Representar o Presidente em suas necessidades e impedimentos.

Art. 24 – Compete ao 2° Vice-Presidente:

Parágrafo 1° – Participar das reuniões da Diretoria, da Comissão Executiva e Assembléias Gerais;

Parágrafo 2° – Assumir o cargo de 1° Vice-Presidente no ano imediatamente seguinte.

Art. 25 – Compete ao 1° secretário.

Parágrafo 1° – Auxiliar o presidente nas providencias administrativas.

Parágrafo 2° – Secretariar as reuniões da comissão executiva e das assembléias gerais.

Parágrafo 3° – Substituir o vice- presidente em seus impedimentos.

Parágrafo 4° – Organizar e manter o quadro social com informações atualizadas sobre cada sócio, bem como manter em rigorosa ordem o arquivo da associação.

Parágrafo 5° – Ter sobre sua responsabilidade a redação das atas e livros das reuniões da comissão executiva, e das assembléias gerais.

Parágrafo 6° – Encarregar-se da correspondência mantendo relações com as corporações científicas nacionais e estrangeiras.

Parágrafo 7° – Apresentar na assembléia geral ordinária uma relação sobre atividades principais dos órgãos dirigentes da associação.

Parágrafo 8° – Administrar a sede da associação.

Art 26 – Compete ao 2° secretário:

Parágrafo 1° – Substituir o primeiro em suas faltas e impedimentos, e auxilia-lo em suas obrigações, assim como redigir as atas de reuniões da diretoria e da comissão executiva.

Parágrafo 2° – Desenvolver e encaminhar a matéria informativa e de propaganda de acordo com o primeiro secretário.

Art. 27 – Compete ao 1° tesoureiro

Parágrafo 1° – Ter sobre sua imediata responsabilidade todos os valores pertencentes à associação, dando quitação das importâncias recebidas, assinando os cheques junto ao presidente.

Parágrafo 2° – Responsabilizar-se pela arrecadação das anuidades e pagar as despesas autorizadas pelo presidente.

Parágrafo 3° – Receber e depositar em estabelecimento de critério as quantias arrecadadas.

Parágrafo 4° – Escriturar em livros adequados e rubricados, segundo as leis do país, a receita da associação.

Parágrafo 5° – Apresentar um balancete anual à comissão executiva e um balancete geral para ser submetido à assembléia geral, depois de analisado e aprovado pelo conselho fiscal.

Parágrafo 6° – Apresentar à comissão executiva, na primeira reunião, depois do término do congresso ou simpósio da SBOT-ES, um balancete sucinto, relativo às receitas e despesas ocorridas com o evento findo.

Art. 28 – Compete ao 2° tesoureiro.

Parágrafo 1° – Substituir o 1 tesoureiro em seus impedimentos e auxilia-lo em suas atividades e atribuições.

Parágrafo 2° – Auxiliar o 1° tesoureiro na escrituração da receita e despesa da associação.

Capítulo V
Das comissões.

Art. 29 – As comissões, órgãos assessores da diretoria, serão permanentes e especiais.
Parágrafo 1 ° – As comissões permanentes são:
a) Comissão de Ensino e Treinamento
b) Comissão de ética, defesa profissional e honorários médicos.
c) Outras que vierem a ser criadas, a critério da comissão executiva.

Parágrafo 2° – As comissões especiais são indicadas pelo presidente e submetidas à comissão executiva, têm funções transitórias, desaparecendo quando findarem as funções a que se propõem.

Art. 30 – A comissão de ensino e treinamento, cujo objetivo é dar execução ao plano de ensino e treinamento da associação será composto por 07 (sete) sócios indicados pelo presidente, de forma que no mínimo 03 (três) membros sejam renovados a cada 02 (dois) anos, e referenciados pela comissão executiva.

Parágrafo 1° – Os mandatos dos membros serão 03 (três) anos.

Parágrafo 2° – Qualquer membro da comissão poderá ser eleito.

Parágrafo 3° – A comissão elegerá um presidente e um secretário executivo.

Art. 31 – A comissão de defesa, ética profissional e honorários médicos, cuja finalidade é zelar pelo interesse profissional dos sócios,será composto por 03 (três) membros, com mandatos de 01 (um) ano, indicados pelo presidente e referendados pela comissão executiva.

Parágrafo Único – O mandato terá duração de 01 (um) ano, coincidente com a da diretoria, podendo os membros ser reeleitos, e escolherão entre si o presidente.

Capítulo VI.
Do conselho fiscal.

Art. 32 – O conselho fiscal será eleito por voto direto e secreto dos associados, em chapa desvinculada da diretoria da SBOT-ES e seu mandato será coincidente com o da diretoria.
Parágrafo único- Os membros do conselho só poderão ser reeleitos uma única vez.

Art. 33 – O conselho fiscal será constituído por 03 (três) membros efetivos e igual número de suplentes.

Parágrafo único – Em caso de vacância ou impedimento, o membro efetivo do conselho fiscal será substituído pelo suplente mais votado.

Art. 34 – O conselho fiscal reunir-se-á uma vez por ano e, conforme a necessidade, por convocação da diretoria da SBOT-ES

Art. 35 – Compete ao conselho fiscal apreciar os assuntos relacionados com o patrimônio, bens, rendas, fundos, aspectos econômicos e financeiros da vida da entidade e matérias correlatas, assim como fiscalizar os respectivos atos executivos da diretoria, atribuições estas em que se incluem especialmente emitir parecer sobre o seguinte:

Parágrafo 1° – Despesas dos diferentes setores de atividades da SBOT-ES;

Parágrafo 2° – Orçamento de cada exercício;

Parágrafo 3° – Balancetes e balanço geral;

Parágrafo 4° – Prestações de conta e relatórios da diretoria;

Parágrafo 5° – Inventários dos bens.

Capítulo VII.
Da receita e da despesa.

Art. 36 – A receita do SBOT-ES é constituída pelos seguintes itens:

Parágrafo 1° – Do percentual da anuidade paga pelos sócios;

Parágrafo 2° – Os saldos das quantias depositadas;

Parágrafo 3° – Os donativos e legados e eventuais;

Parágrafo 4° – As subvenções que forem concedidas pelos poderes públicos e outros;

Parágrafo 5° – O saldo obtido com a realização de congressos e jornadas.

Art. 37 – As despesas da associação constarão dos seguintes itens:

Parágrafo 1° – Os gastos eventuais para a manutenção de sede social;

Parágrafo 2° – As despesas com o pessoal;

Parágrafo 3° – As despesas com o expediente,

Parágrafo 4° – As despesas com a aquisição, conservação e o melhoramento do material;

Parágrafo 5° – Os gastos eventuais devidamente autorizados.

Art. 38 – Todas as questões referentes à receita e despesa da associação serão objeto de deliberação da comissão executiva, ouvindo o Conselho Fiscal.

Art. 39 – O patrimônio do SBOT-ES será constituído de seus bens móveis e imóveis, havidos ou por haver.

Art. 40 – O patrimônio terá sua escrituração de acordo com as leis vigentes.

Capítulo VIII.
Das disposições gerais

Art. 41 – O ano social e fiscal se contará de 1° de janeiro a 31 de dezembro.

Art. 42 – As eleições para diretoria e conselho fiscal serão realizadas durante a assembléia geral ordinária,regidas pelo regimento eleitoral, elaborado pela comissão executiva, e coordenadas pela comissão eleitoral especialmente nomeada pelo presidente da diretoria em exercício.

Art. 43 – Os membros da Associação não respondem subsidiariamente pelos compromissos por ela assumidos.

Parágrafo único- São responsáveis os subsidiários, os membros da Comissão Executiva e Diretoria.

Art. 44 – Não será permitido voto por procuração.

Art. 45 – Este Estatuto entra em vigor na data de sua aprovação e fica revogado o estatuto anterior.

Parágrafo 1° – O regimento Geral da SBOT-ES elaborado e aprovado pela Comissão Executiva compete este Estatuto em tudo que não o contrarie.

Parágrafo 2° – Fica eleito o fôro de Vitória-ES, para dirigir as questões oriundas do presente estatuto.

Vitória, 31 dejaneiro de 2009

Dr. João Carlos de Medeiros Teixeira
Presidente SBOT-ES

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